A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 22, diz: “A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”.

Além disso, educação é direito de todos e dever do Estado. Assim, o poder público é investido de autoridade para impô-la como obrigatória a todos e a cada um e garantir sua gratuidade, pois educar é libertar o homem da condição de passivo, para sujeito que busca no conhecimento a compreensão da realidade que está inserido.